Reunião dia 16.07.10 - às 9:00 horas - Pauta dos assuntos apresentados/discutidos:
1. IN (RFB) 1.045/03 - que altera o artigo 2º da IN (RFB)1.037/10 (nova lista de Paraísos Fiscais - PF e Regime Fiscal Privilegiado - RFP), bem como cria regras para que os países que não concordam com a sua inclusão na nova lista de PF e RFP solicitem a revisão de seu enquadramento);
1.1 ADE 10/10 e 11/10 - discutir os principais aspectos, escopo e abrangência do efeito suspensivo dado à inclusão dos Países Baixos na relação de RFP e da Suíça na relação de paraíso fiscal;
2. IN (RFB) 1.043/10 - Discutir os principais aspectos, escopo e abrangência das alterações introduzidas no art. 44 da IN (RFB) 1.022/10 - não aplicabilidade da isenção do imposto de renda para ganhos de capital auferidos por pessoas físicas na alienação e cessão de Certificados de Recebíveis Imobiliários -CRI, Letras de crédito imobiliário - LCI, Letras Hipotecárias, Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, Warrant Agropecuário - WA, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, Letra de Crédito do Agronegócio -LCA, Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA e Cédula de Produto Rural - CPR financeira;
2.1 IN (RFB) 1.043/10 - alterações introduzidas no art.73 da IN (RFB) 1.022/10 e interpretação para o corte da nova lista de Paraísos Ficais (IN RFB 1.037/10) para os rendimentos de renda fixa e de renda variável;
3. Lei 12.254/10 e Portaria (MPS) 333/10 - Reajuste - Salário de Contribuição. Irretroatividade e aplicação a partir da publicação;
4. Anistia Fiscal: Lei nº 11.941/09 - Principais pontos de atenção relativo às alterações introduzidas pelas Portarias Conjuntas PGFN/RFB nºs 03, 11 e 13/2010, bem como pela Instrução Normativa nº 1049/2010;
5. Assuntos Gerais:
5.1 Regulamentação dos artigos 24, 25 e 26 da Lei 12.249/10 - Thin Capitalization;
5.2 IN (RFB) 1.052/2010 - Institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - EFD-PIS/Cofins e o ADE (COFIS) 31/10 que aprova o Manual de Orientação do Leiaute da EFD-PIS/Cofins;
6. Sugestão de assuntos para a próxima reunião (20.08.10).
Para a apresentação do item "1" contaremos com a presença da Dra. Elidie Palma Bifano e Dra. Luciana Aguiar (PriceWaterhouseCoopers Auditores Independentes).
Em decorrência do assunto do item “3” da pauta, estamos estendendo a convocação aos participantes do “Comitê de Recursos Humanos”.
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Comitê de Assuntos Tributários 
