Reunião dia 02.06.17 - às 9:00 horas - Pauta de assuntos apresentados/discutidos:

1. Apresentação e discussão sobre o recente julgamento do STF (RE 565.160) relativamente à incidência de contribuições previdenciárias incidente sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998. Definição quanto ao conceito de salário de contribuição e folha de salários. Reflexos sobre temas em discussão na jurisprudência administrativa/judicial, dentre os quais: 1/3 de férias; hiring/retention payments; aviso prévio indenizado, etc. Atualização quanto às autuações em face dos planos próprios para distribuição de lucros/resultados e a atual jurisprudência do CARF;

2. Apresentação e discussão sobre a proposta de equalização da assimetria decorrente da aplicação de taxas câmbio distintas (Spot/ Ptax) para fins de apuração do resultado contábil e seus efeitos para fins de cálculo do PLR, distribuição de dividendos e apuração da base de cálculo do PIS/Cofins;

3. Assuntos gerais:

     3.1. Reporte e discussão sobre os alinhamentos com a Receita Federal do Brasil - RFB sobre a Declaração “country by country”, bem como sobre as recentes alterações introduzidas na IN RFB 1681/16 pela IN RFB 1709/17, que trata desta referida Declaração;
     3.2. Reporte e discussão sobre os pontos discutidos com o Governo Federal sobre mudanças em legislação/sistemática tributária;
     3.3. Reporte e discussão sobre a evolução dos alinhamentos com a RFB e CVM sobre as regras de identificação do beneficiário final no Brasil;
     3.4. Apresentação e discussão sobre as regras da RERCT2 (Regime especial de regularização cambial e tributária);

4. Sugestão de assuntos para a próxima reunião (30.06.17).

Para apresentação do item “1”, contaremos com a presença da Dra. Maria Izabel Tostes Bueno (Sócia do Escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados).