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Comitê Legal
Diretora Técnica: Aline Ferreira

As reuniões acontecerão na terceira quarta-feira de cada mês, exceção feita aos meses de abril, outubro e dezembro. Abril e outubro as datas foram alteradas por solicitação da Diretoria Técnica por coincidirem com a agenda da ANBIMA e dezembro dia 21 é a semana do Natal. O horário das reuniões será às 9:30 horas, exceção feita no mês dezembro às 15 horas.

Janeiro 19
fevereiro 16
Março 16
Abril 27
Maio 18
Junho 15
Julho 20
Agosto 17
Setembro 21
Outubro 26
Novembro 16
Dezembro 07

Reunião dia 15.06.22 - às 09:30 horas - via aplicativo de videoconferência - Pauta de assuntos apresentados/discutidos:



     1. Decisão do STJ sobre a sujeição de (parte) do crédito de ACC aos efeitos da recuperação judicial e determinação de que o pedido de restituição se dê nos autos do processo de recuperação - Mariana Deláscio (Citibank);

     2. Lei Geral de Proteção de Dados - Capítulo V, sobre a Transferência Internacional de Dados e Capítulo IV -dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais - legítimo interesse do Compliance como operadores dos dados - Jéssica Janes (Banco da China);

     3. Atualização do GT Marco Legal de Câmbio;

     4. Atualizações: Ptax EMTA, Bloqueio de compromissadas B3;

     5. Decreto 11075 - novo decreto sobre mercado de carbono no Brasil;

     6. Portaria do MS 913 revogando a ESPIN (no âmbito COVID) – impactos trabalhistas;

     7. Atualização dos normativos fiscais do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários – CVM;

     8. Assuntos gerais

     9. Sugestões de assuntos para a próxima reunião (20.07.22).




Para que possamos autorizar o ingresso na Portaria do Edifício, solicitamos a confirmação de sua presença a cada reunião, através do preenchimento e envio dos dados abaixo.

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