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Uma Revolução na Administração Pública
O governo federal tem atuado ao longo dos anos como financiador de última instância de governos estaduais e prefeituras. Em linguagem mais direta, Brasília tem sido a "viúva" a cobrir as despesas espetadas por Estados e municípios. Trata-se de óbvia e grave distorção. Criou-se assim a prática segundo a qual governadores e prefeitos podem torrar como bem entenderem o dinheiro público que nada lhes acontecerá.

Ainda agora, o governo federal baixou medida provisória pela qual poderá assumir dívidas de municípios, entre as quais desponta o buraco de R$ 8,1 bilhões da Prefeitura de São Paulo. Grande parte desta dívida foi feita na gestão irresponsável de Paulo Maluf, incluindo os gastos eleitoreiros para eleger seu sucessor, Celso Pitta. Pois o atual prefeito de São Paulo poderá transferir a dívida para a União, com o que contribuintes de todo o País serão chamados a pagar, com seus impostos, os equívocos dos eleitores paulistanos.

É o mesmo esquema pelo qual o governo federal assumiu cerca de R$ 120 bilhões de dívidas estaduais, contando apenas a última renegociação, que aliás vem sendo contestada por governadores. Sensível aos protestos, o governo federal já promete mais alívio financeiro aos Estados.

Num momento em que a credibilidade do País no exterior foi destruída pela desconfiança em relação às contas públicas, isso pode dar a impressão de que o governo Fernando Henrique está tomando direção inteiramente equivocada. Mas a realidade aqui é mais complexa.

Na verdade, por paradoxal que pareça, houve progressos substanciais na direção da austeridade fiscal. Eis os números: em 1995, apenas 4 Estados brasileiros gastavam com a folha de pessoal (incluindo inativos) até 60% da receita; e apenas 10 gastavam menos de 70%. No ano passado, 10 Estados estavam na faixa dos 60% e 18 gastavam até 70% da receita com pessoal. Dos restantes, todos, menos Minas Gerais e Rio Grande do Sul, estão com programas fortes de ajuste.

O que aconteceu? Primeiro, o aparecimento de uma geração de políticos que respeita o dinheiro público. Ceará e Bahia, para citar os exemplos mais notáveis, estão entrando na quarta administração estadual comprometida com austeridade fiscal. Em ambos os Estados, o gasto com a folha de pessoal não excede 55% da receita. E ambos os governos fazem investimentos diretos não inflacionários, com recursos do orçamento.

Mas há um outro fator da maior importância. Nos últimos sete anos, o Ministério da Fazenda e o Banco Central vêm praticando uma verdadeira operação de cerco às finanças estaduais e municipais. O lado mais visível desse esforço é a quase eliminação dos bancos estaduais - fontes geradoras de moeda e financiamento ruim para governos perdulários. Outras providências, menos perceptíveis à opinião pública, vêm impondo limites aos gastos e à tomada de empréstimos por parte das unidades da Federação.

Os acordos de negociação de dívida integram esse processo. Ao assumir dívidas estaduais e municipais, o governo federal impõe, no contrato, um conjunto de regras que obrigam as administrações a viver dentro de seus orçamentos. É o que vai ocorrer agora com as prefeituras que renegociarem as suas dívidas com a União. Pagarão juros menores, terão prazo maior, mas se obrigarão, daqui para a frente, a viver dentro de normas de austeridade fiscal.

O sistema funciona, portanto, mas está em risco permanente de parar de funcionar. Onde está a ameaça? Nisso que se vê agora no caso dos governadores - a contestação a acordos assinados pelos antecessores. Esses acordos são considerados políticos e, pois, alteráveis a qualquer momento do jogo de pressões e contrapressões.

Por isso, a garantia de sua consolidação está na Lei de Responsabilidade Fiscal, que o governo Fernando Henrique promete encaminhar ao Congresso ainda neste mês. O anteprojeto, ora em debate, traz quatro pontos revolucionários: 1) inscreve na Constituição e na lei complementar regras precisas e transparentes de administração das finanças públicas, vedando as práticas irresponsáveis; 2) prevê punições pessoais (perda do cargo, do mandato, dos direitos políticos, sem prejuízo de ações penais e cíveis) para o administrador irresponsável; 3) proíbe os governos de usar recursos de endividamento para cobrir despesas correntes (pessoal e administrativas) e benefícios previdenciários; e 4) a mais importante, proíbe expressamente que a União conceda empréstimos ou financie os Estados e municípios. Proíbe também o refinanciamento de dívidas já feitas.

Isso simplesmente mata a charada. Institucionaliza a responsabilidade na gestão das finanças públicas e assim elimina a possibilidade de se mandar a conta para a "viuva". A Lei de Responsabilidade Fiscal, implementada, será uma revolução na história da administração pública.


Fonte: O Estado de S. Paulo, 08/03/1999

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